2361250 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Para os efeitos de aplicação da Lei nº 6.334/09,

A

Anúncio indicativo é aquele que possui características especificas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária.

B

Bem de uso comum é a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população.

C

Área total do anúncio é a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície da exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio.

D

Área livre do imóvel edificado é a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém.

E

Bem de valor cultural é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal.

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2361249 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Considerando-se os objetivos da ordenação da paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes prevista na Lei nº 6.334/09, ficam assegurados, dentre outros:

A

o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana e o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental.

B

a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente e o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

C

a segurança das edificações e da população e o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros.

D

o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental e a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem.

E

a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas e a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente.

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2361248 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei nº 6.562/11, na falta de plantas e Alvará de Licença na obra, será o proprietário ou responsável notificado a apresentá-los na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no prazo de

A

2 (dois) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 5 (cinco) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

B

10 (dez) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 15 (quinze) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

C

30 (trinta) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 15 (quinze) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

D

60 (sessenta) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 30 (trinta) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

E

5 (cinco) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 2 (dois) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

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2361247 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa que se apresenta segundo a Lei nº 6.562/11.

A

Para a construção ou reconstrução de muro ou fechamento, no caso de o alinhamento estar indefinido, deverá ser requerido Alvará de Licença para construção, válido por 12 (doze) meses.

B

Constatada a existência de calçadas ou passeios que não estejam construídos, serão os proprietários, compromissários ou possuidores do imóvel, intimados pela fiscalização a providenciar a construção, no prazo de 30 (trinta) dias.

C

No caso de construção, o proprietário, compromissário comprador ou possuidor do imóvel, será notificado a providenciar sua adequação a esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser feita na parte da frente do respectivo terreno, sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes autorizados por meio de Alvará de Licença para construção, válido por 12 (doze) meses.

E

Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 6 (seis) meses, quaisquer elementos que avancem sobre o alinhamento deverão ser retirados, desimpedindo-se os passeios.

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2361246 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei nº 6.562/11, constatada a existência de terrenos urbanos que não estejam roçados, capinados e limpos ou servindo para depósito de lixo ou detritos de qualquer espécie, os respectivos responsáveis serão notificados para proceder à limpeza no prazo de

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2333486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos, e ele é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, mas dispensado para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

B

Na pendência da ação de ·usucapião especial urbana, serão extintas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

C

Na ação de usucapião especial urbana é prescindível a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça gratuita, exceto, perante o cartório de registro de imóveis.

D

Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais especificas.

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2332594 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP

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Oficial Administrativo
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

É o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no município. O conceito refere-se ao(à)

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2332013 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C

Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.

D

A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

E

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

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2332006 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Complementar n.º 269/2013 - Código de Obras, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

A

São recepcionados por este código todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, mesmo que com ele conflitante, mantendo as disposições em contrário.

B

Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo gabinete do prefeito municipal, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

C

A Procuradoria Geral do Município poderá sempre que entender necessário, de ofício, solicitar às secretarias, órgãos e departamentos competentes, inclusive de outras esferas de Governo, a realização de medidas administrativas necessárias ao cumprimento das disposições do presente Código.

D

Os casos omissos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com a Procuradoria Geral do Município, aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

E

É proibido aos agentes municipais, através do respectivo auto, a apreensão de materiais quando constatado que o infrator está dando continuidade à execução da obra em qualquer momento após a notificação.

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2332005 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar n.º 270/2013 - Código de Posturas e Meio Ambiente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013

( )É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências administrativas ou policiais o determinarem.
( )A Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
( )É permitido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
( )Antes da decisão do Secretário pela cassação ou não do alvará, deverá obrigatoriamente ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, através de seus Procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: