Para o parcelamento do solo urbano, em alguns municípios deverá ser apresentado o projeto contendo desenhos, memorial descritivo, certidão atualizada da matrícula da gleba, certidão de ônus reais, certidão negativa de tributos municipais e cronograma de execução das obras. Os desenhos, obrigatoriamente, devem apresentar a subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração, o sistema de vias com respectiva hierarquia, as dimensões lineares e angulares do projeto, demonstrando, geometricamente, raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias, perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. Os desenhos devem demonstrar a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. Deve conter no memorial descritivo descrição sucinta do loteamento, com as suas características, fixação de zonas de uso predominante, condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções. Os desenhos devem conter, também, enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, que estejam planejados para o parcelamento em questão. O projeto de parcelamento do solo deve ser entregue em processo administrativo devidamente protocolado, para que possa tramitar nos departamentos de competências do poder público municipal. Cada departamento deverá fazer suas respectivas análises, indicando as irregularidades contidas no projeto, exigindo que alterações corretivas sejam feitas, para que o processo administrativo que contém o pedido de parcelamento possa ser aprovado. Considerando este fluxo processual dentro dos departamentos da prefeitura, em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, funcionários ou auxiliares de funcionários poderão indicar as exigências cabíveis, levando em consideração que o texto da lei determina, que em algumas condições não serão permitidas para o parcelamento do solo. Considerando os requisitos que não serão permitidos para os projetos de parcelamento do solo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os casos de tombamentos que visam preservação, conservação e manutenção de bens materiais e naturais, muitas vezes passam despercebidos. Há alguns casos no Brasil em que a falta de atenção, ou a inobservância das questões de patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico geraram processos e sanções previstas em leis. Em Niterói, no estado do Rio de Janeiro, um proprietário demoliu uma casa com mais de 40 anos; o imóvel estava tombado pela prefeitura e a demolição condenou o proprietário a reconstruir a casa. Obviamente, este desfecho ocorreu em função da denúncia da vizinhança e medidas cabíveis do poder público municipal. Outro caso também ocorrido no estado do Rio de Janeiro foi na cidade de Magé, onde um projeto de empreendimento imobiliário de grande porte foi embargado e posteriormente anulado judicialmente em função da preservação de uma espécie de anfíbio com proporções próximas de uma unha do dedo mínimo. O projeto com volume milionário de investimento foi derrotado pela causa preservacionista de um pequenino anfíbio ameaçado de extinção, e que tem seu habitat natural nas áreas encharcadas daquela região. Indiscutivelmente a causa preservacionista que salvou a espécie daquele anfíbio estava amparada por lei municipal, que permitiu o tombamento daquele patrimônio natural. No caso do município de Porto Alegre, de acordo com a Lei Complementar nº 275/1992, serão consideradas infrações legais as ações que afetem ou causem prejuízos ao patrimônio natural em consequência ao desrespeito das determinações impostas por tal norma. De acordo com o exposto e considerando o patrimônio natural porto-alegrense, analise as afirmativas a seguir.

I. Prévias autorizações não são necessárias para as intervenções físicas que possam influenciar ou prejudicar a ambiência de bens tombados em seus aspectos estéticos ou paisagísticos.

II. O patrimônio natural do munícipio de Porto Alegre, em suas áreas tombadas, somente terá permissões de benfeitorias que não desfigurem sua destinação, mediante o aval do conselho municipal competente.

III. Somente é considerado crime ambiental contra o patrimônio natural da cidade de Porto Alegre, as ações executadas com permissões de benfeitorias que não desfigurem sua destinação e que estejam autorizadas por conselho municipal competente.

Está correto o que se afirma apenas em

Nos séculos XX e XXI ficou evidenciado o fenômeno do crescimento acelerado das cidades, causando grandes problemas urbanísticos, sobremaneira no que se relaciona com os impactos negativos de mobilidade e uso do solo provocados pelas implantações de loteamentos urbanos. Os impactos urbanos negativos decorrentes das ocupações inadequadas das áreas da cidade estão diretamente relacionados com planejamentos insuficientes que foram baseados em pouco reconhecimento do ambiente, das dimensões físicas, das questões políticas, dos aspectos sociais, dos projetos socioculturais e das possibilidades espaciais. A especulação imobiliária pode ser muito nociva para a urbanidade e qualidade de vida de uma cidade. Muitas vezes, a comercialização de lotes, através dos empreendimentos imobiliários de loteamentos ignoram as questões de qualidade da ocupação dos espaços urbanos. Para impedir que os loteamentos sejam as causas de problemas para a qualidade urbanística das cidades, há leis que garantem diretrizes a serem obedecidas. Em Porto Alegre, as diretrizes impostas pela Lei Complementar nº 547/2006 determinam e especificam permissões e proibições relacionadas aos loteamentos dentro do contexto das áreas urbanas. De acordo com a referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em prol de um melhor aproveitamento das áreas e espaços do empreendimento imobiliário, propõe-se o uso, nos lotes residenciais, da faixa de recuo para ajardinamento para estacionamento de veículos.

( ) Em virtude da promoção da qualidade de execução de obras, prevê, em seu planejamento, a autorizada participação eventual do munícipio em obras de infraestrutura, de acordo com a disponibilidade de recursos, bem como a disponibilidade técnica.

( ) Apresentação de proposta do uso, nos lotes residenciais, da faixa de recuo para ajardinamento para estacionamento de veículos; apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, bem como apresentação de previsão para a autorização na eventual participação do munícipio em obras de infraestrutura, nas conformidades da disponibilidade de recursos e da sua disponibilidade técnica.

A sequência está correta em

Um terreno não ocupado situado em área urbana do Município de Jaguariuna será fechado por muro. Neste caso, as alturas mínima e máxima permitidas são, respectivamente:

Por solicitação do proprietário, foi efetuada a religação de um imóvel, situado na área urbana de Jaguariúna, à rede de abastecimento público de água potável. Para isso, o passeio público foi quebrado pelos executores dos serviços, tendo sido reaterrado até o seu nível anterior. Segundo o Código de Posturas do Município, a restauração desse passeio correrá por conta

Em frente a um imóvel que está em obras, a fiscalização municipal detectou o acúmulo, sobre o passeio público, de entulho gerado por essa obra. O proprietário será intimado, sendo-lhe dado prazo para retirar o material acumulado. O prazo a ser dado será de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna proíbe perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou evitáveis, tais como som automotivo, clarins, tímpanos ou outros aparelhos, no perímetro urbano, com algumas exceções. Proíbe, ainda, terminantemente, o uso desses instrumentos de som no horário das

Um bar dançante, estabelecimento de divertimento público de funcionamento noturno, busca local adequado para instalação no município de Jaguariúna. Segundo o Código de Posturas do Município, ficam excluídos dessa busca imóveis situados em um raio de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna distingue tipos de comércio ambulante: (i) quando o ambulante recebe autorização para o uso de uma área definida e exerce sua atividade de forma contínua; (ii) quando o ambulante recebe autorização para uso em áreas indefinidas e exerce sua atividade de forma contínua em diferentes locais; e (iii) quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomerações temporárias de pessoas, tais como estádios, festejos e parques de exposições. Essas modalidades correspondem aos termos:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Jaguariúna (Lei Complementar no 134/2007), para que seu funcionamento seja regular, uma banca de jornais situada em área de passeio público no município deve contar com