Sobre o plano diretos municipal é correto afirmar:

Quando é que a propriedade urbana deixa de cumprir sua função social?

Do direito de superfície estabelecido na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana, mais conhecido como Estatuto das Cidades, Lei Federal n°10.257/2001, é incorreto afirmar:

Considerando a desapropriação com pagamento em títulos, constante na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências leia o texto abaixo e em seguida assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de_______________, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.”

Referente ao tema de desapropriação com pagamento em títulos, constante na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências analise as opções e em seguida assinale a alternativa correta:

I- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

II- Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

III- O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

Com base no Estatuto das Cidades considera-se subutilizado o imóvel:

Face ao Estatuto das Cidades assinale o que for incorreto:

O Código de Posturas de Guaíra, regula as relações entre o Poder Executivo Municipal e todos os agentes públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do Município, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que afetem o interesse coletivo e que melhor possibilitem a convivência harmônica da sociedade em Guaíra, a preservação das identidades locais, a organização do uso dos bens e o exercício de atividades, a preservação ambiental e, por fim, o bem estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a estética do espaço público. Assinale a alternativa que não está correta, segundo o referido código.

Assinale a alternativa em consonância com o disposto no Código de Obras do Município de Guaíra.

Segundo o Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida no prazo máximo de _______________ do recebimento da notificação, sendo _______________ o responsável pela execução da demolição.