Segundo Código de Obras Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:

I. construção de novas edificações.

II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

III. implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel.

IV. construção ou implantação de piscinas.

V. toldos e pérgulas constituídos de material leve ou não vedados.

De acordo com o Código de Obras Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os funcionários investidos em função fiscalizadora não poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, mesmo que constituam objeto constante no Código de Obras Municipal.

( ) É vedado ao Poder Executivo Municipal a disponibilização das informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído, sendo que essa é uma atribuição do munícipe.

( ) Estão isentas de Alvará de Construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; e construção de muros divisórios, dentre outras.

Analise as assertivas sobre o Código de Obras do Município de Guaíra–PR e assinale a alternativa correta.

I. Construções na divisa e/ou unidades independentes deverão ter paredes de alvenaria convencional com espessura mínima de 18 cm (dezoito centímetros) e com a devida impermeabilização, sendo proibidas paredes em madeira e/ou similares.

II. As paredes de alvenaria convencional, externas como internas, quando executadas, deverão ter espessura mínima de 12 cm (doze centímetros), exceto paredes de divisas e/ou unidades independentes, sendo proibido paredes em madeira e/ou similares.

III. As portas de acesso às edificações, passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso respeitando–se, no mínimo para uso privativo, a largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros).

Para efeitos de emissão do Alvará de Construção no município de Guaíra–PR, uma obra será considerada iniciada quando

O Poder Executivo de Guaíra–PR, a partir da data do último protocolo, analisará o projeto de uma futura edificação em: (dias)

O Código de Posturas do Município de Rebouças permite o uso de espaços públicos para o exercício de atividades de comércio ambulante e feiras temporárias. Sobre este tema é incorreto afirmar que:

Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001, da desapropriação com pagamento em títulos, decorridos anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre a Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

João Inocêncio é proprietário de um terreno de 2,0 hectares no Bairro Morubixaba, no Município de Vatapá. A propriedade de João não tem nenhuma edificação e está abandonada há 40 anos, servindo apenas de moradia para lacraias, escorpiões, ratos e baratas, além de servir de depósito de larvas. Em 2010, o prefeito do município de Vatapá sancionou lei que delimitou o Bairro Morubixaba e determinou o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano não utilizado nessa área incluída no Plano Diretor. Em virtude da legislação, o município de Vatapá, através de servidor do órgão competente, notificou o Sr. João Inocêncio, por meio de notificação averbada no Cartório de Registro de Imóveis, e fixou o prazo de 36 meses para que ele seguisse as seguintes condições: limpasse o terreno, fizesse plantios e edificasse o imóvel no intuito de morar ou alugar. Após o término do prazo, os fiscais do Município foram até o terreno e constataram que o referido proprietário não havia cumprido com o que fora solicitado. Com base no conhecimento da Lei nº 10.257/2001, qual o próximo ato a ser tomado pelo Poder Executivo do Município de Vatapá?

De acordo com a Lei nº 6.766/79, quando aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando os efeitos do registro, assinale a alternativa correta.