O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado denomina-se princípio da:

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é uma importante fonte para fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como melhorias em escolas, iluminação pública e manutenção de vias públicas. A cobrança do ISS recai:

Um empresário celebra contrato de promessa de compra e venda de sala comercial com empresa incorporadora. Ele passa a ocupar o imóvel antes mesmo que fosse registrado o instrumento translativo de propriedade. Por falta de pagamento do IPTU, a Fazenda pode ajuizar ação de execução fiscal em face:

Na disciplina do Direito Tributário, o conceito de fato gerador pode tanto estar atrelado à hipótese de incidência do tributo como à ideia de acontecimento concreto que faz surgir a obrigação tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, para a definição de Fato Gerador da obrigação principal, leva-se em conta:

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A legislação tributária prevê a possibilidade da pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços, observados os limites legais, constituir provisões para perdas nos recebimentos de créditos. Sobre a Provisão para Devedores Duvidosos, assinale a alternativa incorreta.

No sistema tributário nacional, são considerados impostos federais, isto é, arrecadados pela União, os impostos sobre