2887510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Piratininga-SP

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

As disposições do Código Tributário Nacional não excluem a incidência e exigibilidade, EXCETO:

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2871174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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Em matéria de competência tributária para instituir impostos no Brasil, é correto afirmar que compete aos:

A

Estados instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores, e sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Estados instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e sobre propriedade territorial rural.

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2871173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação decorre da e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da .
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contempla as expressões que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

acessória – penalidade pecuniária – principal – legislação tributária – sociedade

B

acessória – sua contestação – principal – matéria tributável – legislação

C

principal – penalidade pecuniária – acessória – legislação tributária – fiscalização dos tributos

D

principal – sua contestação – acessória – matéria tributável – sociedade

E

principal – sua contestação – principal – matéria tributável – fiscalização dos tributos

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2871172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário:
I. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e é competência privativa da autoridade administrativa.
II. O lançamento rege-se pela lei vigente na data da constituição do crédito tributário, mesmo que modificada após o fato gerador.
III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, mesmo em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.

Quais estão corretas?

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2871171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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Um dos tributos de competência municipal é aquele decorrente de obras públicas, ou seja, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Esse tributo é o que a legislação denomina de:

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2871170 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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Considere que determinado Município tenha publicado uma lei no dia 01/11/2022, aprovada na Câmara Municipal em 31/10/2022, através da qual ocorreu um aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de um dos serviços listados na lei municipal que trata do ISS. O Município somente poderá cobrar o imposto referido com a aplicação da nova alíquota a partir de que data?

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2868194 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: CAU-RJ

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Advogado
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Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

é legal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho por conta da teoria do risco aplicada ao direito tributário

B

a ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício

C

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, salvo se incidentes juros e correção monetária

D

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição em dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância

E

em caso de saneamento da inscrição em dívida ativa, até a decisão de primeira instância, deve ser substituída a certidão nula e devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada

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2868193 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: CAU-RJ

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Advogado
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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:

A

a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

B

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

C

o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

D

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

E

a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade

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2868192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: CAU-RJ

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Advogado
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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o lançamento tributário é a seguinte:

A

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

B

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, será convertido à moeda nacional levando em conta a cotação da data do lançamento

C

terceiro economicamente interessado, como o locatário com responsabilidade contratual, pode impugnar o lançamento sem procuração

D

no lançamento por homologação, a homologação do pagamento precisa sempre de prévio exame da autoridade administrativa

E

o prazo geral para homologação é de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador