A respeito da isenção, é sempre correto afirmar que:

Um decreto municipal instituiu um procedimento eletrônico para declaração relativa ao recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Em portaria do Secretário Municipal de Fazenda decorrente deste decreto, sobreveio uma obrigação de anexar ao documento eletrônico de declaração o extrato de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito. Pablo Antônio Batista Xavier, dono da PABX serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos Ltda., se insurgiu contra tal exigência já que não veio ela prevista em lei.

Sobre a insurgência de Pablo, é correta a seguinte afirmativa:

O Prefeito do Município de Saquarema consulta você sobre a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas para a contribuição para o custeio da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica. O objetivo seria fazer incidir uma alíquota maior sobre a conta daqueles que consomem mais.

De forma a emitir um parecer correto, sua breve resposta deve ser:

O RioPrevidência, autarquia estadual, é proprietária de imóvel localizado no Distrito de Bacaxá. Entretanto, em virtude de fiscalização perante tabelionato focal, for identificado que há promessa de compra e venda do Imóvel para José Rico da Silva, morador de Bacaxá e empresário local. Em razão disto, o auditor tributário com atribuição realiza lançamento do IPTU em nome de José Rico da Silva, que se insurge e promove uma ação para anular o pagamento do tributo.

Segundo entendimento pacificado das cortes superiores, espera- se ver julgada esta demanda da seguinte forma:

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação principal.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

Não são admissíveis os embargos do executado antes de ser garantida a execução.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e de liquidez.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

As duas principais propostas de emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional preceituam uma mudança profunda na tributação sobre a renda e o patrimônio, tornando o sistema mais justo, com ênfase na progressividade.