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Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja dentro dos padrões das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a existência de débitos tributários em aberto (exigíveis) impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao ente municipal, sua competência é federal.
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A legislação não poderá impactar o mercado local de encomenda de softwares, na medida em que, enquanto mercadorias, são tributados pelo ICMS.
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efeitos práticos.
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O aumento instituído pelo município pode ter eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à noventena.
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Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Tanto a União quanto os Estados e Municípios podem instituir contribuições de melhoria, uma vez observada a valorização de imóvel privado em razão de obra pública.
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- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Apenas a União poderá criar novos impostos, para além do rol constitucional que expressamente lhe compete.
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Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
A competência tributária é característica que se relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da competência para cobrar o tributo, enquanto a capacidade se relaciona com o sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário.
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Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Pelo princípio da Pecunia non olet, o Estado não poderá cobrar tributo sobre a renda proveniente de atividade ilícita.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art. 150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88).
São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO:
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