A empresa GTX Ltda, criada em 2020, com sede em Marechal Deodoro-AL, tinha como atividade preponderante o arrendamento mercantil. Em 2022, a GTX Ltda foi fundida a GHM SA, com atividade industrial como preponderante, e todos os terrenos localizados na cidade de Marechal Deodoro que pertenciam à primeira empresa passaram a integrar o patrimônio da última. Com base nessa situação hipotética e nas regras de incidência e de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, é correto afirmar que o Fisco Municipal

O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições,

I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal.

II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário.

III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio.

IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas acerca da coisa julgada, da execução contra a Fazenda Pública e da execução fiscal,

I. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação de lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

II. Fazem coisa julgada os motivos que determinaram o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

III. A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sob pena de preclusão.

IV. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas acerca da obrigação tributária,

I. Os tomadores de serviços são contribuintes diretos.

II. A emissão de notas fiscais de serviços corresponde a uma obrigação principal.

III. Obrigações acessórias não podem ser também instituídas por atos infralegais.

IV. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo.

verifica-se que está/ão correta/s

Em 2020, um empresário recebeu uma notificação do Fisco Municipal, negando seu pedido de restituição de indébito tributário. Neste ano de 2023, ele resolveu entrar com uma ação anulatória da decisão administrativa que denegou repetição de indébito. Nessa hipótese, é correto afirmar que o direito de ingressar com uma ação anulatória da decisão administrativa é de

Ao considerar o termo “zona urbana municipal” uma abstração definida por lei, são fatos geradores do IPTU:

I. a propriedade de bem imóvel localizado em zona urbana municipal;

II. o domínio útil de bem imóvel localizado em zona urbana municipal;

III. a posse ainda que mediante invasão de imóvel localizado em zona urbana municipal;

IV. a reversão de imóvel localizado em zona urbana municipal como a categoria de bem de uso comum do povo.

Dos itens, verifica-se que estão corretos