Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.

O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder Legislativo.

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.

A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior capacidade de pagamento.

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.

O objetivo do desenho tributário ótimo é fazer que o governo arrecade sem que, necessariamente, considere a capacidade contributiva dos indivíduos.

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.

Conforme o princípio da isonomia tributária, é vedado o tratamento desigual entre contribuintes que ganhem salários significativamente diferentes.

No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.

A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para atrair investimentos para os seus estados contribui para a seletividade do sistema tributário brasileiro.

Acerca da ação de execução fiscal, julgue o próximo item.

Em sede de execução fiscal, os embargos do executado só serão admissíveis caso haja garantia da execução.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.

O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas anteriores; além disso, consta do referido artigo que é possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.

Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, bem como a totalidade da arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar esses valores, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.