2920729 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.
I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias. III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação para instituir isenções de tributos de competência dos Estados é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito interno, e não à República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em

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2920728 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e Apuração, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido. Extemporaneamente, realizou o pagamento integral do imposto previamente declarado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por conta do fisco estadual. Nesse sentido, é correto afirmar que a pessoa jurídica

A

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

B

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

C

deve recolher o valor do ICMS, aplicando-se o desconto previsto em legislação, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

D

deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora e a correção monetária, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.

E

deve recolher o valor do ICMS, com os devidos acréscimos previstos na legislação, pois não restou caracterizada a denúncia espontânea.

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2920727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União. Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABC

A

pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitandose, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais.

B

pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência legislativa concorrente.

C

não pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União.

D

somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não-fiscais.

E

somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio de lei complementar.

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2920726 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y. A lei do Estado X prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que se encontra domiciliada. Veja-se:
“Art. 1º - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.”
Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que os veículos foram licenciados. Veja-se:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”
Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, o imposto, no caso apresentado, não poderá ser cobrado por nenhum dos Estados.

B

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado X, nos termos da CRFB/88.

C

Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado Y, nos termos da CRFB/88.

D

Os Estados têm competência legislativa plena para cobrança de IPVA, não sendo exigida, pela CRFB/88, lei complementar. Na hipótese, a lei mais benéfica ao contribuinte será válida.

E

A Lei Complementar que trata de normas gerais no âmbito do IPVA é o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que o imposto é devido no Estado X.

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2913244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Técnico Normativo e de Controle Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Promessa de Lula para IR tem custo alto e deve ficar no papel em 2023.

Letícia Casado

Do UOL, em Brasília

28.01.2023 04h00

O aumento da faixa de isenção do imposto de renda para pessoa física para quem ganha até R$ 5.000 por mês dificilmente vai sair do papel em 2023, apurou o UOL. O governo Lula avalia, porém, ampliar o teto da isenção de maneira escalonada, para acima dos R$ 2 mil ainda neste ano, sem provocar impacto significativo nas contas públicas [...].

(Fonte: https://economia.uol.com.br/ noticias/redacao/2023/01/28/imposto-de-renda.htm)

Considerando o excerto da matéria, a atualização da tabela do Imposto de Renda contribui para que o sistema tributário brasileiro seja mais

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2913243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Técnico Normativo e de Controle Interno
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Espécies TributáriasTaxas

Pode ser remunerado por taxa o serviço público de

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2913242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Simples Nacional

A empresa “Simplesmente Boa Ltda.”, após reorganização societária, transformou-se de sociedade limitada para sociedade anônima, passando a ostentar a razão social “Simplesmente Boa S/A”. Além disso, passou a ostentar em seu quadro societário outra pessoa jurídica, organizada esta sob a forma de sociedade limitada. Considerando que a empresa Simplesmente Boa Ltda. é uma empresa inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, é correto afirmar que

A

a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime terem como sócios sociedades limitadas.

B

a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.

C

a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, posto não haver vedação legal à participação de sociedades limitadas no capital de empresas inscritas neste regime.

D

a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser vedado a empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.

E

a alteração de dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, informada pela empresa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.

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2913241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Simples Nacional

O valor máximo da receita bruta auferida em cada ano-calendário para que uma empresa possa integrar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, atendidas as demais condições estabelecidas em lei, deve ser

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2913240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A locação de bens:

A

está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal.

B

está sujeita ao pagamento de imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços, por se equiparar juridicamente ao conceito de transmissão de bens corpóreos.

C

está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal, apenas no caso de bens imóveis.

D

não está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços ou mesmo ao pagamento de imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços.

E

está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal, apenas no caso de bens móveis.