De acordo com a legislação tributária brasileira, quem é o contribuinte do IPTU quando se trata de imóveis alugados?

Qual é o critério utilizado para determinar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis não edificados?

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com a seguinte receita bruta em cada ano-calendário:

Alguns doutrinadores gostam de lecionar que o "Tributo" o preço da liberdade, explicando que tendo em vista a Constituição da República de 1988 ter assegurado determinadas liberdades (no plano econômico, social, dentre outras), faz-se necessária a arrecadação de tributos com a finalidade de viabilizar a promoção e manutenção dessas liberdades.

Neste sentido, considerando a disciplina da ciência do Direito denominada como "Direito Tributário", marque a opção INCORRETA.

Sobre Competência Tributária, analisar os itens abaixo:
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Estão CORRETOS:

A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.