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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer
natureza e a legislação aplicável, assinale a
alternativa correta:
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O Município de Caixas D’Água, assolado pela
intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos
pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS
vencidos ou com lançamento já iniciados até a data
de sua publicação. De acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:
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Em um determinado Município brasileiro havia duas
barbearias: a Corta Pra Mim Ltda e a Nos Trinks Ltda.
Com o aumento da concorrência, Marcos,
proprietário da Corta Pra Mim Ltda, e Edmílson,
proprietário da Nos Trinks Ltda, decidiram unir
forças e fundir-se, criando a Na Régua Ltda, uma
nova barbearia mais moderna e com mais serviços
para seu público-alvo. Contudo, você, na qualidade
de fiscal municipal de tributos, constatou que a
Corta Pra Mim Ltda deixara uma dívida tributária por
ISS em montante relevante não prescrito.
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Em um determinado Município brasileiro havia duas
barbearias: a Corta Pra Mim Ltda e a Nos Trinks Ltda.
Com o aumento da concorrência, Marcos,
proprietário da Corta Pra Mim Ltda, e Edmílson,
proprietário da Nos Trinks Ltda, decidiram unir
forças e fundir-se, criando a Na Régua Ltda, uma
nova barbearia mais moderna e com mais serviços
para seu público-alvo. Contudo, você, na qualidade
de fiscal municipal de tributos, constatou que a
Corta Pra Mim Ltda deixara uma dívida tributária por
ISS em montante relevante não prescrito.
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Considere a seguinte situação hipotética: dona
Anastácia, moradora da cidade de Santana do PiauíPI estava em viagem ao Município de Gramado-RS,
quando veio a falecer. Ela deixou um único bem, que
foi um imóvel residencial localizado na cidade de
Anápolis-GO. Sua única filha, residente na cidade de
São Bernardo do Campo-SP ingressou com
inventário no juízo competente. De acordo com as
disposições constitucionais aplicáveis, é correto dizer
que a competência para a cobrança do imposto
sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
será:
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Considere a seguinte situação hipotética: Tânia
possui débito para com o Município em que reside
referente ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019,
2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$
7.214,35. Procurando resolver suas pendências,
Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e
imprimiu, por conta própria, um documento de
arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança
de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou
em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis
do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
que informa corretamente qual deve ser a atitude da
autoridade administrativa competente diante do
pagamento incompleto de Tânia:
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Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta:
I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
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No que se relaciona à vedação de instituição de impostos
sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal
hipótese se relaciona à:
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O IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) no Brasil é um imposto:
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O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em 15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e emolumentos cartorários.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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