De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir.

I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a expressão “legislação tributária” compreende:

I - as leis e tratados.

II - as convenções internacionais.

III - os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

IV - convenções partidárias.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando tratar da:

As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, trata de hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Bezerra Filho (2015), do ponto de vista orçamentário, a receita pública pode ser definida como todas as entradas ou ingressos de recursos, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Sobre o aspecto atinente à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas como correntes ou de capital. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente classificada no grupo receitas tributárias.