Considera-se atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que trata do Sistema Tributário Nacional).

O Código Tributário Nacional em seu art. 78, assim conceitua Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sobre o tema, analise os itens quanto à veracidade das informações, indicando (V) se verdadeiro e (F) se falso:

( ) O poder de polícia tem como características/atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

( ) Em regra, por ser prerrogativa própria do Poder Público, sendo ato típico da Administração, os atos de poder de polícia são indelegáveis a particulares.

( ) Todos os atos da Administração Pública estão limitados pelo princípio da legalidade, ou seja, os atos coercitivos da Administração só podem ser realizados se existirem leis que os disciplinem.

( ) O exercício do poder de polícia é exclusivo do poder executivo não cabendo a sua prática aos poderes legislativo e judiciário.

( ) O poder de polícia não poderá se opor a direito individual resguardado, mesmo que assim o faça para resguardar direito da coletividade.

Asequência CORRETAé:

Sobre a exclusão do Crédito Tributário, é CORRETO afirmar que:

Sobre as espécies tributárias constitucionalmente definidas, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a Lei nº 6.830/1968, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é CORRETO afirmar que:

O art. 156 do Código Tributário Nacional traz rol de causas de extinção do crédito tributário. Dentre as seguintes, qual NÃO se caracteriza como uma causa de extinção:

Acerca do lançamento do crédito tributário, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Mesmo no lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é destacada e imprescindível.

( ) Quando se trata de lançamento de tributo, a autoridade competente deve aplicar a legislação vigente no momento do lançamento e não da ocorrência do fato gerador.

( ) Em regra, o lançamento, com a notificação, não se presume definitivo, podendo ser alterado a qualquer tempo.

( ) Segundo o código tributário nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, podendo a autoridade competente por ele ser responsabilizada funcionalmente.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assinale a alternativa correta.

Com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as afirmativas e com F as falsas.

( ) As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações não são obrigados a apresentar a DCTF mensalmente.

( ) A DCTF deve ser apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

( ) A DCTF conterá informações, entre outras, sobre Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Imposto sobre Produtos Industrializados.

( ) A alteração de informações prestadas por meio da DCTF nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF retificadora.

Assinale a sequência correta.

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa incorreta.