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Considerando o regramento constante do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que as taxas:
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Segundo dispõe o Art. 195 do Código Tributário Nacional, “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior.
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Conforme o Art. 181 do Código Tributário Nacional, a concessão de anistia, limitadamente, pode ocorrer:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
II. Às infrações punidas com penalidades pecuniárias acima de determinado montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.
III. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela portaria que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma portaria à autoridade administrativa.
Quais estão corretas?
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A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:
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A Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) descreve onde o serviço se considera prestado e o local em que o imposto será devido. Sobre o assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:
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O Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na referida Lei. São casos de Extinção do Crédito Tributário:
I – o pagamento.
II – a compensação.
III – a transação.
IV – a isenção.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
I. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária, bem como indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independentemente do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
I. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
II. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
I. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A Lei nº 5.172/1966 descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, é que denominamos de fato gerador da obrigação tributária.
II. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Marque a alternativa CORRETA:
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