Magna Concursos
3074170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
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A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:

 

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Fiscal de Tributos

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