2992327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

( ) É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

( ) É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

( ) A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la à arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

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2992326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que fizerem remessa de dinheiro para o exterior perdem a imunidade.

B

a imunidade para livros, jornais e periódicos se estende a suas respectivas versões eletrônicas, mas não ao seu suporte físico.

C

a imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

D

a imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alcança o IPTU incidente somente sobre imóveis de sua propriedade por ela utilizados e afetados ao serviço postal, sendo imprescindível a demonstração da afetação.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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2992325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Jurisprudência

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal.

B

É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

C

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

D

É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

E

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência comum entre União e Municípios, cabendo ao Município tão somente verificar a adequação às restrições urbanísticas.

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2992324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário

B

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

C

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

D

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

E

O alienante responde solidariamente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo alienado na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

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2992235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

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2992234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre a execução fiscal e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. ( ) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ( ) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência. ( ) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada.
Assinale a sequência correta.

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2992233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

B

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade compreende o imposto de transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), se estendendo ao comprador.

C

A imunidade, em relação imposto de transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

D

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), empresa pública prestadora de serviço público, não faz jus à imunidade recíproca.

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2991893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome do empregado, é classificado como uma responsabilidade tributária por

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2991888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, é