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Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
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A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor
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Na Execução Fiscal é cabível a Fazenda Pública redirecionar o processo judicial contra a empresa, de modo a constar no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a pessoa jurídica. Em relação à responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada:
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Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria. O benefício não foi concedido para os trabalhadores que em atividade foram acometidos pela doença mencionada no dispositivo legal. Para tal situação hipotética, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:
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O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:
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A espécie de tributo na classificação da receita orçamentária que tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas é a receita corrente de
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O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, aplicar a legislação tributária, caso em que, seguindo a referida ordem, deverá utilizar em terceiro lugar
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A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços de tais instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais, tendo natureza
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A competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
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A tabela a seguir mostra o quanto cada indivíduo paga de um determinado imposto, de acordo com a sua renda:
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Renda |
Imposto |
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R$ 1000 |
R$ 200 |
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R$ 2000 |
R$ 350 |
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R$ 5000 |
R$ 500 |
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R$ 10000 |
R$ 600 |
Este imposto é:
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