Questão 3168798

3168798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do contribuinte. Além disso, o ITBI:

incide sobre a transmissão da propriedade imóvel e tem como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel

tem a função de, predominantemente, regular a atividade econômica em detrimento de apresentar caráter fiscal

recai sobre a transmissão intervivos, a qualquer título e ato, de bens imóveis, por natureza ou acessão física

é indireto, de modo a ocorrer a translação do encargo econômico para um contribuinte de fato

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