A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.

Com a reforma tributária, foi prevista para os municípios uma nova competência tributária, que corresponde à instituição da contribuição sobre bens e serviços.

A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.

De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência da União, dos estados e dos municípios.

Acerca das espécies de tributo existentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do lançamento do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

(__)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas às limitações constitucionais ao poder de tributar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

(__)Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

O Sr. João, que é contador em uma empresa de médio porte, está revisando os tributos que a empresa deve pagar. Ele precisa identificar quais tributos são de competência da União, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Com base nesse contexto, escolha a alternativa que indica corretamente um tributo cuja instituição é de competência exclusiva da União:

Obrigação tributária é o dever jurídico que vincula o contribuinte ao pagamento de tributos. Acerca das obrigações tributárias principais e acessórias, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/l5172compilado.htm.