Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Acerca do lançamento do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.
(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(__)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: