3179988
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.