3232675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PRODABEL

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Advogado
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A empresa XYZ, sociedade de economia mista constituída em 2007 com sede em Belo Horizonte, passou por um processo de cisão parcial em 2016, devidamente aprovado em assembleia geral, originando uma nova entidade sediada em Poços de Caldas, denominada 123. A principal atividade da XYZ era o processamento de dados e elaboração de softwares para o poder público, sendo que a cisão foi realizada exatamente para repartir as duas divisões de negócios da XYZ em empresas diversas e autônomas entre si, atuando cada uma em seu respectivo município. Desta forma, todos os softwares outrora pertencentes à XYZ passaram à titularidade da 123, por ocasião do processo de cisão. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Nessa operação, a XYZ deveria ter recolhido o ITCD sobre os softwares cedidos à 123, pelo seu respectivo valor de mercado, desde 2016.

B

A 123 responde solidariamente pelo recolhimento do ISS da XYZ ao Município de Poços de Caldas a partir de 2016, quando de sua constituição.

C

As sociedades de economia mista têm a maioria do seu capital votante nas mãos do poder público, não sofrendo tributação pela União, Estados e Municípios.

D

A cisão parcial não tem natureza de doação, devendo a 123 permanecer responsável pela sua respectiva tributação como qualquer entidade privada, sucedendo a XYZ em seus direitos e obrigações.

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3232674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: PRODABEL

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Advogado
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Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

O Código Tributário Nacional é uma Lei Ordinária, mas ainda continua em vigor por força da Teoria da Recepção.

B

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode estabelecer limitações ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal de 1988.

C

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode disciplinar conflitos de competência tributária entre União, Estados e Municípios, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

D

O Código Tributário Nacional não pode disciplinar o Sistema Tributário Nacional, por não se tratar de Lei Complementar, tendo sido tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988.

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3228398 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15

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Analista Contábil
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

As normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

A imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

A existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

As imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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3228397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15

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Analista Administrativo - Administração
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Obrigação Tributária

A relação jurídico-tributária é formada por dois polos: um que tem o dever de pagar o tributo e outro a quem compete receber o pagamento. Acerca dos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que

A

o contribuinte será sempre o sujeito ativo da obrigação tributária.

B

é vedada a fixação de responsável tributário diverso da pessoa do contribuinte.

C

vindo a falecer o devedor, extingue-se o débito tributário.

D

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público definida na Constituição.

E

não podem ser responsabilizados pelo débito tributário os diretores do contribuinte pessoa jurídica.

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3228396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15

Provas:

Analista Administrativo - Administração
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Analista Contábil
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Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamentoImpugnação
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação tributária e, na ausência de adimplemento da obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível de exigência pelo Fisco. A respeito da constituição do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o crédito tributário é constituído no momento em que ocorre o fato gerador, podendo o Fisco ajuizar a Competente execução fiscal independente da notificação prévia do inadimplente.

B

o crédito tributário é constituído, previamente, com o lançamento, de modo que sua constituição definitiva só ocorre após a notificação do devedor, que terá a opção de pagar ou impugnar o lançamento.

C

constituído o crédito tributário, ainda que o credor apresente impugnação ao lançamento, já poderá o Fisco ajuizar ação com vistas a garantir, cautelarmente, o pagamento do débito, enquanto se aguarda a finalização do procedimento administrativo.

D

o lançamento do crédito tributário sujeita-se a prazo prescricional, de modo que, caso não lançado, extingue-se a pretensão de ação do fisco.

E

o lançamento tributário pode ocorrer de ofício ou por declaração, não mais cabendo o lançamento por homologação, diante do dever do Fisco de fiscalizar previamente os pagamentos de tributos.

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3228395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15

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Analista Administrativo - Administração
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Objetivo
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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3228394 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Contábil
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade

Entre os princípios de direito tributário, destacase a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em razão de sua essencialidade.
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.

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3226769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

B

A isenção necessariamente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

A isenção é decorrente de lei, permitida a delegação para ato infralegal que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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3226768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

Provas:

Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução Fiscal

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.

D

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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3226767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

Provas:

Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

D

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.