É de extrema relevância conhecer o conceito de tributo e sua repercussão em questões concretas. Apesar disso, um contador que presta serviços no Município de Saquarema tem orientado seus clientes no sentido de que uma penalidade pecuniária imposto aos bares e restaurantes que não modifiquem seus banheiros para que sejam equipados com higienizador de mãos com álcool 70% ou similar, em decorrência da epidemia da COVID-19, somente poderia entrar em vigor no ano seguinte, observando o princípio da anterioridade tributária. Esta orientação está:

A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que a Constituição da República determina que o Município não poderá nem instituir nem cobrar os seguintes tributos de um templo religioso:

Caso o Município de Araruama estabelecesse uma alíquota diferenciada de ISS para as empresas de construção estabelecidas em Saquarema que realizassem serviços de reforma em imóveis em Araruama, o seguinte princípio constitucional tributário, estaria sendo violado:

Em acordo judicial de divórcio, um casal concordou que o único imóvel adquirido por ambos seria transferida para os seus três filhos em partes iguais. Ao travar este acordo para registrar o cartório da registro de imóveis exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão intervimos, a qualquer, por ato oneroso de bens imóveis. Assim orientados, procuraram a Secretaria Municipal de Fazenda para realizar o recolhimento. Neste caso, a orientação acertada a ser dada para o ex-casal é

Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual não haver previsto a cobrança da taxa de licença para estabelecimento. Isto significa dizer que:

Ao final do ano de 2021, a Prefeitura Municipal de Saquarema publicou o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, mediante decreto da Prefeita. Neste decreto encontra-se previsto, dentre outros o prazo para o recolhimento do IPTU, com o detalhamento das hipóteses de desconto para pagamentos em cota única bem como as datas para o pagamento em dez cotas. Antonino, contribuinte, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda e questiona este calendário. A seu ver, o calendário deveria estar previsto em lei. A orientação correta, a ser prestada ao contribuinte, nos termos da Constituição, é a seguinte:

O Código Tributário Municipal determina que, no caso de tributos cujo sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, o lançamento se dará por:

Seguindo jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a adesão a programa de parcelamento é causa de:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETOS:

Nos termos do Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada corresponde a definição de: