Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.

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3078156 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:

A

Apenas o princípio da legalidade tributária é relevante na limitação do poder de tributação.

B

Os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.

C

Apenas o princípio da isonomia tributária impõe limites ao poder de tributação do Estado.

D

Os princípios constitucionais tributários são meramente teóricos e não têm impacto na prática tributária.

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3078155 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

A

Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.

B

Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.

C

Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.

D

Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

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3078154 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

A

Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.

B

Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.

C

Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.

D

Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

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3078153 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:

A

O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.

B

O poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.

C

O poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.

D

O poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.

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3076380 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CGM Belo Horizonte-MG

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Auditor de Controle Interno - Direito
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O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro.

O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.

Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa

A

por ausência de previsão legal, não pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.

B

somente mediante convênio firmado entre si e o Estado estrangeiro, pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.

C

poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, independentemente da assinatura de convênio.

D

não poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, pois ausente a autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que o Município está situado.