Com base na legislação tributária nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderão ser instituídos Empréstimos Compulsórios. No entanto, a competência para sua instituição foi outorgada:

Nos termos do Código Tributário Nacional e da CF/1988, o tributo que tem a gênese de sua exigência no exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública é:

De acordo com a legislação tributária em vigor, indique o tributo cuja competência de instituição e cobrança foi atribuída pela Constituição de 1988 aos Municípios e ao Distrito Federal.

No Direito Tributário Pátrio, fundando na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, é característica fundamental dos tributos:

Sobre o regramento constitucional dos Impostos, assinale a alternativa INCORRETA:

A natureza jurídica específica do tributo é determinada . Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna anterior, tendo como fundamento as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um imposto cuja competência de instituição foi outorgada à União:

Acerca do regramento da interpretação e integração da legislação tributária, previsto no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais danosa ao acusado.

( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.

( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.

Para o desempenho de suas funções, é de suma importância o conhecimento das definições contidas no Código Tributário Nacional (CTN). Dentre elas, a principal é a própria definição de tributo, enunciada no art. 3º. Com base no CTN, são características essenciais do tributo, EXCETO: