3078748 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A majoração do imposto de importação submete-se apenas à anterioridade nonagesimal e não à geral.

B

O empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional não se submete aos princípios da anterioridade nonagesimal e geral.

C

Os princípios da anterioridade geral e nonagesimal aplicam-se aos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade de veículos automotores em toda e qualquer situação, sem exceção.

D

A lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.

E

Uma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e não a nonagesimal.

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3078747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.

A

Se não exercida por um longo período, a competência para a instituição do tributo caduca, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo jurídico segundo o qual o direito não socorre aos que dormem.

B

A despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.

C

A privatividade ou exclusividade não se aplica aos tributos vinculados a uma atuação estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o serviço ou realizou a obra pública.

D

Embora o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunciá-la, desde que o faça por meio de lei.

E

Em razão da parafiscalidade, a competência para instituição do tributo pode ser delegada a outra pessoa jurídica que esteja devotada ao interesse público.

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3078746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo constitucional ampliam a aplicação dessa imunidade a entes componentes da administração indireta. Diante disso, considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos leading cases dos temas 1.140 e 508 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que não cobrem tarifas como contraprestação dos serviços prestados.

B

Sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus investidores públicos e privados tem direito à imunidade recíproca se prestar serviço público essencial.

C

Sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, desde que não distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade recíproca, contanto que isso não implique risco ao equilíbrio concorrencial, ainda que haja cobrança de tarifas como contraprestação dos serviços.

D

A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, ainda que cobrem tarifas como contraprestação dos serviços.

E

As empresas públicas têm direito ao gozo de imunidade recíproca, ainda que não se dediquem à prestação de serviços públicos essenciais e cobrem tarifas dos usuários

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3078702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Contábil e Finanças Públicas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade

De acordo com o princípio teórico da tributação denominado “princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade de contribuição)”, é correto afirmar que:

A

o princípio é associado exclusivamente à função alocativa e não à função distributiva;

B

a progressividade dos tributos está inerentemente associada ao atendimento desse princípio;

C

a aplicação do princípio determina simultaneamente o total da tributação e a distribuição da carga tributária;

D

o sistema tributário não se torna distorcivo na alocação de recursos e, portanto, não prejudica a eficiência econômica;

E

a contribuição individual se dá no ponto em que o preço unitário do serviço se iguala ao benefício marginal de sua produção.

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