No tocante ao termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, a mesma quando emitida, deverá indicar obrigatoriamente informações previstas em lei, assim sendo, assinale a alternativa correta:

A Natureza Jurídica Específica do Tributo é determinada pelo (a):

“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ________, contados da data da sua constituição definitiva”.

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que disponha do prazo correto.

Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, podendo o gestor público, salvo exceções determinadas no próprio texto constitucional, decidir discricionariamente acerca sobre a aplicação dos recursos arrecadados:

Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que Tributo é:

Modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o sujeito passivo e a Fazenda Pública terminam seu litígio mediante ajuste de concessões mútuas, havendo lei autorizativa neste sentido

O lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, é denominado lançamento

Os tributos devidos pelo de cujos, até a data da abertura da sucessão, estão compreendidos na responsabilidade pessoal do

Na solidariedade tributária, uma isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados

De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento