O Prefeito do município UU pretende obter benefícios para sua comunidade e, nessa linha, apresenta consulta ao Chefe da Procuradoria Municipal para formular parecer sobre seu projeto de postular a Deputado Federal que indique norma criando tributo especial da União, com destinação específica ao município UU. O Procurador Geral do Município apresenta indicação de que, nos termos do Código Tributário Nacional, haveria ofensa à:

O município WL promoveu execução fiscal em face de Fregomonte Hamurabi. O executado foi citado, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Segundo as normas legais, o processo ficou suspenso pelo prazo de um ano, aguardando no arquivo. Quando não são encontrados bens do executado, o prazo para a execução ser extinta, pela prescrição, deve ser de:

O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

O empréstimo compulsório é uma espécie tributária na qual, dentre outros casos, a lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate. Um dos requisitos dessa espécie tributária é que ela somente pode ser instituída:

Com base nas espécies tributárias e nos princípios constitucionais tributários aplicados a elas, pode-se afirmar que para:

Em conformidade com os princípios constitucionais tributários, e do Sistema Tributário Nacional – Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, usufruem do fato de:

Conforme entendimento majoritário da doutrina e que prevalece no STF, são cinco as espécies tributárias. Portanto, adota-se a teoria quinquipartite ou pentapartite. Com relação a essas espécies tributárias, a contribuição social é um tributo cobrado:

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, ou seja, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, uma das causas de extinção do crédito tributário é:

Em conformidade com o Sistema Tributário Nacional e com a previsão constitucional, é correto afirmar que o instituto da imunidade tributária é:

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso inter vivos, tem por fato gerador a transmissão: