Sobre a execução fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitida a modificação do sujeito passivo da execução.

II. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. III. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

IV. Em ações de execução fiscal, é imprescindível a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito expressamente previsto na lei de regência.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Kandir (LC nº 87/1996), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

( ) É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

( ) Entre outras hipóteses, o imposto incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

( ) Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

No que concerne ao Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

II. Em relação às taxas, considera-se específico o serviço público quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

IV. A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, as quais podem ser concedidas em caráter geral ou limitadamente e desde que observados os requisitos previstos em lei para sua concessão.

Julgue o item a seguir.

O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.

Julgue o item a seguir.

O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios não apenas orientam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, mas também asseguram a equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas tributárias, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação complementar. A complexidade do sistema reside na interação dinâmica desses princípios, que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua cobrança e considerem a capacidade econômica dos contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário equitativo e compatível com os objetivos sociais e econômicos do país.