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I - A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II - É permitido que o Município atualize o IPTU através de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
III - É inconstitucional lei municipal que estabeleça, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, exceto nos casos de função social da propriedade urbana.
IV - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Estão corretas as afirmativas:
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Analise as afirmativas abaixo em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966).
1. A isenção e a anistia suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
2. O pagamento e a remissão extinguem o crédito tributário.
3. A moratória e o parcelamento excluem o crédito tributário.
4. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
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Assinale a alternativa correta:
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I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
III. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa correta:
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Paulo é pai de Arílson, de 10 anos e não emancipado. Arílson recebeu, por disposição testamentária, um bem imóvel localizado na circunscrição territorial de Ibirapuitã. Por razões econômicas, desde o ingresso do imóvel no patrimônio de Arílson, jamais houve o pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU). O crédito tributário decorrente do não pagamento do tributo foi objeto do competente lançamento. Considerando a situação narrada e apenas o que está estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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Um vigia trabalha em um prédio que pertence a uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos. Essa entidade é isenta de alguns impostos, conforme a Constituição Federal. Qual desses impostos NÃO é isento para essa entidade?
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De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
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O Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos principais impostos em termos de arrecadação.
A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:
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