3516970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Formosa-GO

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Fiscal de Tributos
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Simples Nacional

O Sistema Tributário Brasileiro é marcado por uma alta carga tributária e por uma complexidade normativa que pode dificultar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Diante de tal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não-vinculados a uma atividade estatal específica.

B

O CTN adota a teoria tripartite dos tributos, sendo estes os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

C

Empréstimos compulsórios são tributos não-vinculados cobrados em situações extremas de calamidade pública.

D

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, multas de trânsito podem ser consideradas como espécies tributárias.

Questão Anulada

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3451522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Polícia

O Município Ômega instituiu, por meio de lei municipal, uma taxa de coleta de resíduos sólidos, cujo fato gerador é, exclusivamente, o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar de imóveis do município. Diante desse quadro fático, é CORRETO afirmar que:

A

A taxa instituída pelo Município Ômega tem natureza jurídica de imposto e, por isso, não poderia ser cobrada.

B

O fato gerador da taxa determinado pela lei municipal violou a Constituição da República, pois o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar é prestado à coletividade em geral, não sendo específico e divisível como determina a disciplina constitucional das taxas.

C

Se um morador do Município não necessita do serviço que o Município Ômega instituiu, estará isento da cobrança da taxa em questão.

D

Os municípios não possuem competência para a instituição de taxas, até porque o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar tem, necessariamente, natureza jurídica de tarifa (preço público).

E

É válida a cobrança da referida taxa, vez que se trata de serviço público específico e divisível, colocado à disposição, ou efetivamente prestado pelo Município a seus moradores.

Questão Anulada

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3441888 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Princesa Isabel-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso em que o imposto decorrer de cessão de direitos reais sobre bens imóveis, o contribuinte será o cessionário;

B

É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valor de referência estabelecido por ele próprio de forma unilateral;

C

O valor da transação declarado pelo contribuinte não goza de presunção de adequação ao valor normal de mercado, podendo ser contestado pelo Fisco através de processo administrativo próprio;

D

A promessa de compra e venda não gera incidência de imposto, ainda que contenha cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, por ser contrato preliminar;

E

Não constitui fato gerador do imposto citado a transmissão onerosa de direito real que decorre do devido registro de escritura ou contrato de hipoteca ou alienação fiduciária.

Questão Anulada

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3415009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Arcoverde-PE

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Controlador Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios:

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3412436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Joaçaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, pode-se afirmar que o imposto não incide sobre

A

as exportações de serviços para o exterior do País.

B

hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

C

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Questão Anulada

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3396785 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Respeitada a ressalva do 81º do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN), qualquer lacuna na legislação tributária pode, e deve, ser preenchida pelo recurso

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3396784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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Quanto à legislação tributária, a instituição e majoração de tributos cabe a seguinte espécie normativa:

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3391195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Capivari Baixo-SC

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Fiscal de Tributos
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Considere as afirmativas relacionadas à diferença entre taxas e impostos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos.

( ) O ITR é um exemplo de taxa, tendo em vista que representa valor pago pela contribuinte para manutenção da zona rural.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

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3388502 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Sobre as contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta.

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3345141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário em que, caso esteja vencido, concede-se ao contribuinte a possibilidade de pagamento da sua dívida tributária em várias parcelas ou prestações. Trata-se de uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que