3573703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Auditor-Fiscal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Como forma de conceder maior transparência, o Secretário de Finanças pretende apresentar no site da Prefeitura algumas informações acerca dos Contribuintes, são elas:

I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.

II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.

III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.

IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.

De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:

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3573701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para o oferecimento da denúncia espontânea nos casos em que houver tributo devido e cometimento de infração à legislação tributária:

A

Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e dos encargos de mora.

B

Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.

C

Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e dos encargos de mora.

D

Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.

E

Para que ocorra exclusão dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e da penalidade pecuniária.

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3573700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Auditor-Fiscal
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Espécies Tributárias

O Código Tributário Nacional apresenta as características de cada tributo e define hipóteses para sua incidência. Cada tributo possui uma série de requisitos e finalidade para o produto de sua arrecadação. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos tributos previstos no Código Tributário Nacional:

I - As taxas podem ser cobradas sobre serviços específicos e divisíveis disponibilizados ao Contribuinte, ainda que não ocorra sua utilização efetiva.

II - Os impostos não possuem uma destinação específica para o produto da sua arrecadação.

III - As taxas podem ser instituídas e cobradas em decorrência do poder de polícia dos Entes públicos.

IV - Os impostos são cobrados sem necessidade de uma contrapartida direta ao Contribuinte.

Estão corretas:

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3573699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Auditor-Fiscal
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Aspectos Constitucionais
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A Constituição Federal do Brasil define os critérios e percentuais da repartição tributária, assegurando os recursos necessários para que os Entes realizem suas atividades e prestem serviços necessários para a população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO pertence inicialmente aos Municípios, mas aqueles que celebrarem convênio para realizar sua fiscalização e cobrança adquirem o direito de ficar com o valor integral arrecadado:

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3573698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais

A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:

A

IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.

B

IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.

C

IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.

D

IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.

E

IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.

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3572680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Assistente Administrativo
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela não possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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3571984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

B

São características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

Sujeito passivo da obrigação tributária é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF);

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada às prestações (ao pagamento) referentes ao tributo devido;

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3571983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A legislação tributária possui regra expressa sobre a vigência, interpretação e integração das normas de direito tributário. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

O princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal determina que a lei tributária publicada entra em vigor e possui eficácia na data da sua publicação;

B

Quando o art. 111 do Código Tributário Nacional versando sobre interpretação, estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, está ressaltando a necessidade de realização de interpretação extensiva, mediante a qual poderá aumentar o alcance da lei;

C

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo, instituído ou majorado, no exercício seguinte à data da sua publicação, independente do prazo;

D

Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, em regra, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvadas as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.

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3571982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Referente aos princípios da tributação ou limitações ao poder de tributar, marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade é sem dúvida alguma o principal limite constitucional ao poder de tributar. É direito individual insculpido no art. 5º, II da CF e, no campo da tributação, está estabelecido no art. 150, I da Constituição Federal. Com efeito, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que assim determine;

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

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3571981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

No tocante à competência no Direito Tributário, é correto afirmar:

A

Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído ao Poder Público unicamente para editar leis que instituam tributos;

B

Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar;

C

No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar;

D

Se a União não editar as normas gerais, prevalecerá a lacuna legislativa, já que os Estados e o Distrito Federal não poderão exercer a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades locais.