O termo de inscrição em dívida ativa deve conter alguns requisitos obrigatórios constantes no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO traz um desses requisitos obrigatórios.

Qual é o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários, segundo o Código Tributário Nacional?

No Código Tributário Nacional, as modalidades de suspensão do crédito tributário são:

Qual é a definição de sujeito ativo da obrigação tributária?

No Código Tributário Nacional, qual é o conceito de fato gerador?

Levando em consideração apenas a classificação constante no Código Tributário Nacional, quais são as modalidades de tributos?

Qual é o princípio tributário que determina que os impostos devem ser cobrados de acordo com o poder econômico do contribuinte?

O município X, em determinado país, aprovou uma lei instituindo um novo imposto sobre o comércio de produtos agrícolas. No entanto diversos comerciantes locais contestaram a constitucionalidade dessa lei, alegando que ela viola as limitações do poder de tributar. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma limitação do poder de tributar que poderia ser invocada pelos comerciantes nesse caso.

A Constituição Federal de 1988 determina a repartição da receita tributária entre os entes federativos, visando uma distribuição mais equitativa para o cumprimento de suas obrigações legais. Isso significa que, apesar de cada ente ter sua própria competência tributária, o produto da arrecadação não pertence exclusivamente a ele, sendo redistribuído conforme as regras estabelecidas pela Constituição.

Considerando o tema da repartição tributária e as normas contábeis que o regem, assinale a alternativa INCORRETA.

A reforma fiscal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional altera substancialmente o Sistema Tributário Nacional. Considere as seguintes atividades:

I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir o contencioso administrativo.

Na Reforma aprovada, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços constituirá o fórum exclusivo para que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam, de forma integrada, competências administrativas relativas ao imposto sobre bens e serviços, a propósito do que se encontra em