Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1^a parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2^a parte).

A sentença está:

Nos crimes contra a ordem tributária praticada por particular, com base na Lei nº 8.137/1990, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor:

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Em relação as limitações do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, NÃO é alternativa de extinção de crédito tributário:

A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir.

I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.

II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

É CORRETO o que se afirma em:

Quanto às disposições relativas à tributação a ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

É sabido que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Sobre esse tema, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional.

I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.

III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Em algumas situações, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa. Ciente disso, analise os itens a seguir.

I- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento tributário não exclui a incidência de juros e multas.

II- Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN relativas ao depósito de montante integral.

III- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, nesse caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições especificadas pelo CTN.

IV- A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

É CORRETO o que se afirma apenas em: