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A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda às questões 36, 37, 38 e 39.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON
A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:
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No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
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A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda às questões 33 e 34.
Texto I - O Fim do Débito
Na folha vazia do livro fiscal,
o débito morre, silêncio total.
Extinção que chega, sem apelação,
desfaz a dívida, finda a questão.
Exclusão, sutil, risca o dever,
um sopro que apaga o que foi perder.
Crédito se esvai, como areia ao chão,
na balança do fisco, resta o perdão.
Fonte: CPCON
O Código Tributário Nacional elenca diversas modalidades de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica algumas dessas modalidades.
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A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda às questões 33 e 34.
Texto I - O Fim do Débito
Na folha vazia do livro fiscal,
o débito morre, silêncio total.
Extinção que chega, sem apelação,
desfaz a dívida, finda a questão.
Exclusão, sutil, risca o dever,
um sopro que apaga o que foi perder.
Crédito se esvai, como areia ao chão,
na balança do fisco, resta o perdão.
Fonte: CPCON
Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.
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A“vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”.
Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127.
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.
É CORRETO o que se afirma em:
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Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
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São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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De acordo com o art. 194 do Código Tributário Nacional (CTN), “a legislação tributária [...] regulará [...] a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (Brasil, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 194).
Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRETA.
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Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir.
I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.
III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em:
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O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
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