Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa é passível de saneamento até a decisão de primeira instância administrativa do processo de cobrança.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.

Uma espécie de suspensão de crédito tributário é a moratória, que está corretamente definida quando

A responsabilidade tributária pode ser de alguns tipos ou espécies. Na responsabilidade por substituição existem duas modalidades que são

As obrigações tributárias nascem com a realização

Integrante da estrutura pública, o Direito Tributário utilizará importantes comandos constitucionais e infraconstitucionais, capazes de garantirem superioridade da vontade coletiva em detrimento dos interesses privados. O Direito Tributário detém elevado valor dentro do sistema jurídico, na medida em que

Dentre as obrigações tributárias, há a obrigação principal que surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto,

A Constituição Federal de 1988 prevê que a União está vedada de tributar