A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

De acordo com as disposições estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) corresponde, em regra, ao valor integral da operação, abrangendo os valores cobrados do adquirente em razão do fornecimento do bem ou serviço, salvo as exclusões expressamente previstas na própria lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta hipótese(s) expressamente excluída(s) da base de cálculo do IBS e da CBS.

De acordo com as disposições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), assinale a alternativa que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto nas operações de câmbio.

Ao final do mandato, o Prefeito de determinado município encaminhou projeto de lei autorizando a abertura de crédito suplementar para ampliar despesas de custeio da Administração. Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários municipais cuja constituição definitiva havia ocorrido há mais de cinco anos, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. Em parecer, a Procuradoria do Município alertou para possíveis irregularidades de natureza tributária e orçamentária. À luz da Constituição Federal, do CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Na contabilização da folha de pagamento de uma entidade empregadora sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, a contribuição previdenciária descontada dos empregados deve ser reconhecida como obrigação a recolher, enquanto a contribuição patronal, quando devida, constitui variação patrimonial diminutiva e obrigação da entidade.

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória, quando não houver tributo principal pendente de pagamento, não poderá originar obrigação principal nem penalidade pecuniária.

A imunidade tributária recíproca aplicável a uma autarquia federal de fiscalização profissional alcança os impostos incidentes sobre todo o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, ainda que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais nem delas decorram.

De acordo com a Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas:

I. Decorrentes de obras públicas.
II. Em razão do exercício do poder de polícia.
III. Pela utilização de serviços públicos específicos.

Quais estão corretas?

Considerando a obrigação tributária prevista na Lei Federal nº 5.172/1966, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a execução fiscal prevista na Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.