A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o regime diferenciado e favorecido para Micro e Pequenas Empresas definiu as regras e critérios para opção pelo Simples Nacional, assegurando economia de recursos com a apuração e o recolhimento dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da Lei Complementar nº 123/2006:

Contribuinte realizou a prestação de serviço tributado pelo Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e contestou a alíquota e o local em que o imposto será devido. O Contribuinte não é optante pelo Simples Nacional. As alegações apresentadas foram as seguintes:

I - A alíquota máxima do ISS que poderá constar na legislação Municipal é de 5% (cinco por cento).
II - No caso de prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador.
III - Para a aplicação da alíquota, deverá ser considerada a denominação dada ao serviço prestado.
IV - No caso de prestação de serviços de decoração e jardinagem, o imposto será devido no local da prestação dos serviços.

Estão de acordo com a legislação brasileira vigente, as alegações apresentadas nos itens:

Um Contribuinte possui um crédito tributário não pago e inscrito em Dívida Ativa, e ele pretende obter a certidão de débitos com mesmos efeitos da certidão negativa. Sobre o ocorrido, analise as afirmativas abaixo que tratam da Dívida Ativa tributária e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO: 

( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Autoridade Administrativa (Fiscal Tributário do Município) realizou, no exercício das suas funções, alguns procedimentos visando a CORRETA aplicação da legislação tributária. Os procedimentos realizados foram os seguintes:

I - Intimação, de forma escrita, um Banco (Instituição Financeira) para que este preste informações acerca dos bens, negócios e atividades de determinado Sujeito Passivo.
II - Intimação, de forma escrita, Sujeito Passivo abrangido por Imunidade Tributária, comunicando sobre o início do procedimento de fiscalização tributária.
III - Divulgar, no site oficial da Prefeitura Municipal, dados relativos a benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
IV - Solicitar informações para outro Ente público, sobre determinado sujeito passivo, com o fim investigar o possível cometimento de infração tributária e, caso comprovado o ato ilícito, proceder a abertura do processo administrativo.

Estão de acordo com Código Tributário Nacional os procedimentos previstos nos itens:

A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e com os dispositivos legais que determinam o cumprimento da obrigação, seja ela principal ou acessória. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios de capacidade e domicílio tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A capacidade tributária depende da plena capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
( ) A capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
( ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelas pessoas jurídicas, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) O domicílio tributário das pessoas naturais (físicas) será sempre o endereço do local onde realiza sua atividade econômica.

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data __________. O lançamento por declaração __________ ser realizado com base em informações prestadas por terceiros, conforme previsto na legislação. O lançamento realizado por declaração __________ ser retificado de ofício pela autoridade administrativa.

O lançamento do crédito tributário cria para o Sujeito Passivo uma obrigação que deve ser regularizada perante o Fisco e será realizado de acordo com o fato gerador da operação, bem como a legislação vigente, suas alíquotas e prazos. Um Contribuinte realizou uma operação que a legislação tributária municipal prevê o pagamento do tributo por parte do Contribuinte, sem prévia análise da autoridade administrativa, para posterior homologação pela Fazenda Pública. Os dados da operação são os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 31/05/2025. - Data do pagamento do tributo: 30/06/2025. - Data do início da análise por parte da Administração Tributária: 31/07/2025.

Considerando que não houve dolo ou fraude na operação e a legislação municipal não fixou prazo para homologar o referido pagamento, a data máxima para homologação do crédito tributário será em:

Um Contribuinte foi notificado para prestar informações para a autoridade administrativa (Fiscal Tributário) sobre determinada operação que, em tese, pode resultar em infração à legislação tributária e cobrança do tributo devido. Sobre o ocorrido, considere as seguintes informações:
- Data da notificação ao Contribuinte: 05/03/2026. - Data limite para apresentar sua resposta: 04/04/2026. - Valor da multa pela infração tributária antes da notificação: R$ 500,00. - Valor da multa pela infração tributária após a notificação (mudança da legislação): R$ 200,00. - Valor do tributo devido na data da notificação: R$ 3.000,00. - Valor dos juros de mora sobre o tributo devido em 31/03/2026: R$ 600,00.


Considerando que não havia nenhum lançamento de tributo ou de penalidade em desfavor do Contribuinte até o dia 31/03/2026 e que, nesta data, o Contribuinte se dirigiu até o plantão do Fisco Municipal para regularizar sua situação, assinale o valor total que deverá ser dispendido pelo Contribuinte para quitar todas as suas obrigações tributárias principais:

Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:

Um Município ajuizou uma execução fiscal contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal: