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Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos
conselhos de fiscalização da profissão de técnicos
industriais, julgue o item a seguir.
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4233481
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
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Conforme a Lei Complementar n.º 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.
( ) O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.
( ) O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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4233463
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
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Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário regularmente constituído representa a formalização da obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação tributária correspondente. Entretanto, a legislação tributária estabelece situações específicas em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses previstas no CTN, configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
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4232998
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR
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Para que um Contribuinte que possuí
débitos tributários juto ao Fisco Municipal
obtenha uma certidão de débitos tributários
com mesmos efeitos da certidão negativa
(Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de
Negativa) estes débitos tributários precisam
estar na situação:
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4232997
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR
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Os tributos representam os valores
cobrados dos Contribuintes para
manutenção e custeio da Administração
Pública e tem como contrapartida aos fatos
geradores ocorridos. Assinale a alternativa
que apresenta o tributo cobrado em
decorrência da atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Pode-se afirmar que alguns são os chamados
tributos de competência municipal. Um exemplo é __________ que poderá ser cobrada dos proprietários de
imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo do valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Uma empresa de prestação de serviços de construção civil,
optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente
pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía
empregados registrados e transmitia regularmente os
eventos periódicos de remuneração e pagamento ao
eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal,
o contador verificou a existência de contribuição
previdenciária patronal incidente sobre a folha de
pagamento. A administração da empresa, entretanto,
sustentou que apenas a contribuição previdenciária
descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS
retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois,
segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária
patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do
Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.
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4226121
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ariranha Ivaí-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ariranha Ivaí-PR
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Segundo o Código Tributário Municipal, o Processo Administrativo-Fiscal tem início e
se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua
falta, ao término do prazo para sua apresentação. Assinale a única alternativa, dentre as
apresentadas abaixo, que está de acordo com os dispositivos do Código Tributário
Municipal:
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4226120
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ariranha Ivaí-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ariranha Ivaí-PR
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Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário
Municipal de Ariranha do Ivaí que versam sobre o Auto de Infração, marque V para
VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O Auto de Infração será lavrado quando verificada infração aos dispositivos da legislação tributária, importando ou não em evasão fiscal.
( ) É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.
( ) Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer maneira concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
( ) As eventuais falhas do Auto de Infração acarretam sua nulidade, devendo ser reiniciado o procedimento com a reabertura de prazo de defesa do Autuado.
( ) O Auto de Infração será lavrado quando verificada infração aos dispositivos da legislação tributária, importando ou não em evasão fiscal.
( ) É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.
( ) Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer maneira concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
( ) As eventuais falhas do Auto de Infração acarretam sua nulidade, devendo ser reiniciado o procedimento com a reabertura de prazo de defesa do Autuado.
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4226118
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ariranha Ivaí-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ariranha Ivaí-PR
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Simples Nacional
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido
para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa
optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes
informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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