Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código
Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas
vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue
os itens a seguir.
O descumprimento de uma obrigação tributária
acessória, quando não houver tributo principal
pendente de pagamento, não poderá originar
obrigação principal nem penalidade pecuniária.
