3858910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Victória, uma jovem profissional, estava feliz com a conquista de sua primeira casa. No entanto, essa alegria foi um pouco abalada quando ela recebeu a notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em sua nova residência. Era a primeira vez que ela precisaria lidar com esse tipo de tributo, e a tarefa inicialmente parecia desafiadora, pois não tinha conhecimento acerca do ente federativo no qual iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.

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3858909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Agente Administrativo
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Assistente Administrativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Pedro, um cidadão comum, recebeu em sua casa uma notificação informando que era hora de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu carro. A notificação trazia o valor a ser pago, mas não especificava para qual ente federativo iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.

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3858653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Contador
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

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3858650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são:

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3855994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

E

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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3855993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:

A

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

B

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

C

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

D

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

E

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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3855992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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3855991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Simples Nacional

Acerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:

A

os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.

B

a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

C

o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

E

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.

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3855990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta:

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3855989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Caso o imóvel pertencente a qualquer das entidades acima referidas seja alugado a terceiro, assinale a alternativa CORRETA quanto ao seu reflexo referente à imunidade ao IPTU:

A

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU apenas se a locação for superior a 36 meses.

B

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição permanece imune, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.

C

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

D

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

E

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, exceto se tratar-se de imóvel das instituições de educação e de assistência social.