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A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece
procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa
regularmente inscrita goza da presunção de:
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O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo
150, I, da Constituição Federal, estabelece que:
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A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e
estabelece que:
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Sobre a decadência tributária, o Código Tributário
Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após:
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No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios
constitucionais tributários que regem a atividade de
instituição e cobrança de tributos incluem:
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Conforme as definições presentes na Lei nº
4.320/64, é correto afirmar que o tributo é a
receita derivada instituída pelas entidades de
direito público. O tributo, entre outros,
compreende:
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Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cabe
aos municípios a instituição de impostos sobre:
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Conforme previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações
impostas à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
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A União, mediante a lei complementar, poderá
instituir empréstimo compulsório em qual das
situações relacionadas a seguir:
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É correto afirmar que está relacionado entre os
fatos geradores do imposto sobre produto
industrializado:
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