Prova Completa: Analista de Tributos (Pref. Santa Bárbara-MG - FRONTE

3724879 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança. Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta:

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3724853 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Durante operação da Receita Federal, foi constatado que um contribuinte auferia expressiva renda mensal a partir de atividades ilícitas, como contrabando e agiotagem. Diante disso, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre tais valores, acrescido de multa. Considerando o ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a cobrança é:

A

Indevida, pois somente rendimentos oriundos de atividade lícita podem ser objeto de tributação, sob pena de legitimar o crime.

B

Indevida, pois o contribuinte não pode ser compelido a confessar crime por meio da declaração de rendimentos ilícitos.

C

Devida, pois o princípio do non olet permite a tributação de qualquer manifestação de riqueza, mesmo oriunda de atividade ilícita.

D

Devida, apenas se houver decisão penal condenatória transitada em julgado reconhecendo a origem dos valores.

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3724852 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribuição, assinale a alternativa correta:

A

O município pode instituir imposto sobre grandes fortunas, desde que haja lei complementar autorizando.

B

Os estados têm competência para instituir imposto sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias.

C

A União pode delegar sua competência para instituir tributos ao Distrito Federal por meio de lei específica.

D

O município possui competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), desde que a transmissão não decorra de herança ou doação.

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3724851 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Obrigação Tributária

Carlos e João são coproprietários de um terreno urbano. A Prefeitura notificou apenas Carlos a pagar o IPTU referente ao ano anterior, o qual não foi quitado. Posteriormente, João foi surpreendido com a penhora de um valor em sua conta bancária. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A cobrança é ilegal, pois João não foi notificado previamente e não figurava como contribuinte.

B

A cobrança é legítima apenas se o nome de João constar expressamente no lançamento tributário.

C

A cobrança é ilegal, pois o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente a cada coproprietário, mediante repartição da dívida.

D

A cobrança é legítima, pois entre coproprietários existe solidariedade passiva, e a notificação de um é suficiente.

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3724850 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Durante a compra de um imóvel em uma área urbana, um cidadão deve pagar um imposto municipal específico, cobrado pela transmissão onerosa da propriedade. Esse imposto é conhecido como:

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3724849 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e a competência do ISSQN:

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3724848 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Tributos
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Em determinado município, uma lei atribuiu ao proprietário de um imóvel rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da estrada que passa por sua propriedade. Considerando os conceitos de capacidade tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

O proprietário somente pode ser considerado sujeito passivo se for também o contribuinte do tributo.

B

A capacidade tributária ativa está sendo violada, pois apenas a União pode exigir contribuição de melhoria.

C

A responsabilidade atribuída ao proprietário é legítima, pois a lei pode indicar responsável tributário distinto do contribuinte, desde que tenha vínculo com o fato gerador.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois a responsabilidade por contribuição de melhoria não pode recair sobre pessoa física.

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3724646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Agropecuária
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Analista de Manutenção, Materiais e Logística
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Analista de Tributos
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Engenheiro Civil
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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

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3724645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Agropecuária
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Analista de Manutenção, Materiais e Logística
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Analista de Tributos
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Engenheiro Civil
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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, o ato pelo qual se dá a investidura do servidor no cargo público, mediante assinatura de termo, é denominado:

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3724644 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Analista de Agropecuária
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Analista de Manutenção, Materiais e Logística
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Analista de Tributos
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Engenheiro Civil
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Sobre os institutos da nomeação, posse e exercício, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

A

A nomeação é o ato pelo qual o servidor toma posse no cargo após a assinatura do termo de compromisso, iniciando imediatamente o exercício de suas funções.

B

A posse é o ato formal de investidura em cargo público e deverá ocorrer no prazo de até 15 dias úteis após a nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez.

C

O exercício do cargo deve ocorrer até 30 dias após a posse, sendo esse o prazo legal para o servidor iniciar efetivamente suas funções.

D

A nomeação se confunde com o início do exercício funcional, não sendo necessária a assinatura de termo de posse para a investidura no cargo.