Analise as assertivas a seguir sobre a extinção do crédito tributário.

I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.
III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta.

Está CORRETO o que se afirma em

No Brasil, a tributação é utilizada como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte. Quando o Estado majora a alíquota do imposto de importação de veículos, com a finalidade de incentivar o mercado interno, isso é exemplo da função

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.  

No que diz respeito ao crédito tributário, é CORRETO afirmar:

No atual contexto, o financiamento de projetos sociais ganha relevância através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Esse fundo, por meio de Chamamento Público, recebe propostas de organizações da sociedade civil e órgãos governamentais voltados para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Os projetos devem apresentar caráter social evidente, podendo ser complementares ou inovadores, e devem estar alinhados com as políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma estratégia relevante para compor esse fundo público é a captação de recursos por meio de doações de parte do Imposto de Renda devidamente atribuído pelos Contribuintes para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Considerando o cenário descrito, assinale a alternativa correta sobre quem pode contribuir para esse fundo no município de Guabiruba, por meio do Imposto de Renda:

Configuram os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

Em relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:

A responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que: