A extinção de crédito tributário pela dação de pagamento em bens imóveis observará, dentre outros:

I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária.
II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado.

Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.

Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que:

Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/2017?

De acordo com o art.78 e respectivos parágrafos da Lei n.º 164/1998, alterados pela Lei n.º 807/2017, analise as afirmativas e marque a resposta devida.
Art. 78 - Fica estabelecido como contribuinte substituto todo tomador de serviços de terceiros não cadastrados no município e/ou estabelecidos em outra localidade, mantendo-os na condição solidária até à quitação da obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º - A pessoa jurídica passará, a critério do fisco, à condição de contribuinte, incluindo a responsabilidade do mesmo no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2º - A condição da constituição estabelecida no parágrafo anterior poderá ser através do Ato Normativo do Prefeito, de acordo com às necessidades da Fazenda Pública.

Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, marque a alternativa correta:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional:

Referente ao fato gerador dos impostos municipais, marque a alternativa correta

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa que não indica uma das espécies de interrupção da prescrição:

Sobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de impostos municipais, de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário do Município de Nova Glória: