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É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no
214/25:
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No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto
afirmar que:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:
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Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:
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Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
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No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no
Código Tributário Nacional é:
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O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art. 3º, instituiu uma série de taxas no território
do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:
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Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da
obrigação tributária:
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A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição
Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é
correto afirmar que:
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