4243606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CFBM

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução Fiscal

O Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) ajuizou execução fiscal para cobrança de anuidades em atraso de determinado profissional. No curso do processo, não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual o feito foi suspenso por um ano. Decorridos exatos cinco anos e dois meses da data da citação válida, o executado alegou prescrição intercorrente e que, em decorrência da mudança de seu domicílio para outro Estado, o juízo do Distrito Federal seria incompetente. De acordo com as normas do domicílio tributário e de prescrição, é correto afirmar que a mudança de domicílio:

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4149319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP

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Procurador Jurídico
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Considerando as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

A União não pode instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, desde que atenda a peculiaridades econômicas regionais.

B

A Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem tributos sobre templos de qualquer culto, independentemente do cumprimento de requisitos legais.

C

Os Municípios podem estabelecer tributos interestaduais, desde que justificados pela necessidade de financiamento de serviços públicos essenciais.

D

O princípio da anterioridade tributária proíbe expressamente a majoração de tributos no mesmo exercício financeiro da sua instituição, sem exceções.

Questão Anulada

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4065481 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal de Tributos Municipais
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Administração Tributária

No exercício de suas funções, o servidor da administração tributária municipal deve conciliar a ética profissional, o dever de sigilo fiscal e a necessidade de integração entre os órgãos públicos. Sobre essas boas práticas e responsabilidades, assinale a alternativa correta:

A

O sigilo fiscal é um dever absoluto do servidor, o que impede, sob qualquer hipótese, a prestação de assistência mútua ou a permuta de informações entre o Município e a União.

B

A divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo (contribuinte) é permitida a terceiros, desde que o fiscal considere a informação de interesse público para a transparência da gestão.

C

A Fazenda Pública Municipal e seus servidores podem permutar informações com outros órgãos da administração pública, desde que haja previsão em lei ou convênio, sem que isso configure quebra de sigilo fiscal ilegal.

D

Em razão da autonomia municipal, o fiscal de tributos não possui responsabilidade funcional caso deixe de realizar o lançamento de um tributo por amizade com o contribuinte, tratando-se de uma decisão ética pessoal.

Questão Anulada

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4065480 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal de Tributos Municipais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Crédito TributárioLançamento

No que diz respeito à administração tributária, ao lançamento de tributos em espécie, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao correspondente processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU, por ser um tributo cuja entidade tributante já possui as informações cadastrais do imóvel, prescinde de processo administrativo de lançamento, sendo a remessa do carnê de pagamento considerada notificação válida do lançamento de ofício.

B

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é uma prestação pecuniária compulsória que pode ser paga em moeda, em trabalho ou mediante prestação de serviços ao Estado.

C

A administração tributária, ao identificar o inadimplemento de um tributo, possui o poder discricionário de decidir se instaura ou não o processo administrativo de lançamento, podendo dispensá-lo por critérios de conveniência e oportunidade.

D

No processo administrativo tributário, a interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância exige o arrolamento prévio de bens ou o depósito de 30% do valor do débito como condição de admissibilidade.

Questão Anulada

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4056568 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Auditor Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Simples Nacional

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 123/2006, A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser in formada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

B

Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento)

C

Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento).

D

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 2% (dois por cento).

Questão Anulada

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4166986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INEPAM
Orgão: CREA-MT

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Analista Jurídico
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, é incorreto afirmar:

A

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

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4166985 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INEPAM
Orgão: CREA-MT

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Analista Jurídico
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

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4158788 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Com base na Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

B

A execução fiscal poderá ser promovida contra: o devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e os antecessores a qualquer título.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; veículos; navios e aeronaves; imóveis; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

E

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 90 (noventa) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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4158787 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS).

A

É um tributo de competência municipal incidente sobre as transmissões efetuadas por pessoas vivas, de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

É um tributo de competência municipal incidente sobre as atividades de prestação de serviços realizadas por empresas e pessoas físicas sem vínculo empregatício. Excluem-se as atividades sobre as quais incide o ICMS, de competência estadual.

C

É um tributo de competência municipal cobrado anualmente em relação aos imóveis urbanos (prédios e terrenos) localizados no município. Seu valor é apurado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor venal do imóvel.

D

É o imposto com maior volume de arrecadação do Brasil, justamente pelo seu amplo fator gerador. Ele incide em todo tipo de produto e serviço prestado e é cobrado de forma indireta, tendo seu valor embutido nos bens de consumo ou no serviço prestado.

E

É um imposto que deve ser pago nas situações de transmissão de heranças ou doações. Os contribuintes são descritos nas leis dos seus respectivos estados, assim como a alíquota.