Questão 4065480

4065480 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal de Tributos Municipais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Crédito TributárioLançamento

No que diz respeito à administração tributária, ao lançamento de tributos em espécie, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao correspondente processo administrativo, assinale a alternativa correta:

O IPTU, por ser um tributo cuja entidade tributante já possui as informações cadastrais do imóvel, prescinde de processo administrativo de lançamento, sendo a remessa do carnê de pagamento considerada notificação válida do lançamento de ofício.

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é uma prestação pecuniária compulsória que pode ser paga em moeda, em trabalho ou mediante prestação de serviços ao Estado.

A administração tributária, ao identificar o inadimplemento de um tributo, possui o poder discricionário de decidir se instaura ou não o processo administrativo de lançamento, podendo dispensá-lo por critérios de conveniência e oportunidade.

No processo administrativo tributário, a interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância exige o arrolamento prévio de bens ou o depósito de 30% do valor do débito como condição de admissibilidade.

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