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O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do
total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
(Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
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Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou
empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei
Complementar nº 123/2006 e alterações)
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O imposto, de competência da União, sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre
operações relativas a títulos e valores mobiliários tem
como fato gerador: (Art. 63º, CTN)
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O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato
gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou
jurídica: (Art. 43º, CTN)
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O imposto, de competência dos Estados, sobre a
transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)
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A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (Art.
4º, CTN)
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O imposto, de competência dos Estados, sobre a
transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)
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No sistema tributário brasileiro, existem diversos
impostos federais que incidem sobre as atividades
econômicas e financeiras da população. O Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF) é um exemplo
desse tipo de tributo, e sua característica correta é::
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Observe a definição.
Espécie do gênero tributo, instituído mediante lei, pela utilização, efetiva ou potencial, do SMRSU, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
O texto define
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Julgue os próximos itens, referentes ao ITCMD, ITBI e ITR.
É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
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