Sobre Espécies de tributos e competência tributária, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.

Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

De acordo com o Art. 154 do Código Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de estabelecimento para fins de incidência tributária municipal.

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo:

I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.

Após análise, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.

A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.

A seguir assinale a alternativa correta.

A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se justifica por fundamentos como liberdade, interesse público e repartição de competências. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os tipos de imunidade tributária, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

Sobre cadastro de contribuintes e definição de domicílio fiscal, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

()A inscrição no cadastro de contribuintes é condição essencial para que a capacidade tributária ativa da Fazenda Pública seja reconhecida perante o contribuinte.
()O domicílio fiscal pode ser definido pelo contribuinte, mas, na ausência de indicação, a autoridade tributária poderá fixá-lo com base no local da atividade econômica principal.
()O cadastro de contribuintes tem natureza meramente fiscal e não vincula o reconhecimento da condição de sujeito passivo, que decorre da ocorrência do fato gerador.
()A pessoa natural pode ser sujeito passivo de obrigação tributária mesmo sendo absolutamente incapaz, desde que pratique o fato gerador em nome próprio.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: